Espondilite e Isenção do IPTU

Espondilite e Isenção do IPTU – O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal, ou seja, criado e fixado por lei municipal e cobrado pela Prefeitura Municipal de cada cidade.

Espondilite e Isenção do IPTU

Para saber se o doente goza de isenção deste imposto é preciso consultar a legislação da cidade onde mora, que pode ser encontrada na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Se em sua cidade não existir previsão legal de isenção, o doente poderá solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei à Câmara Municipal nesse sentido. Outra alternativa é solicitar ao Prefeito Municipal a REMISSÃO da dívida, ou seja, solicitar ao prefeito que perdoe a dívida do portador de doença grave ou deficiência que não tenha condições financeiras de pagá-la. A remissão só poderá ser concedida a contribuintes que possua apenas um imóvel em seu nome onde resida com sua família.

Modelo de Requerimento para Remissão da Dívida do IPTU

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE [CIDADE]

[NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [DOCUMENTO DE IDENTIDADE], [CPF], [PROFISSÃO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], nesta cidade, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Artigo 172 do Código Tributário Nacional, Artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no princípio da EQUIDADE, expor e afinal requerer o que segue:
1. É proprietário de um único imóvel onde reside com sua família;
2. Recebe por mês apenas a importância de R$_____________;
3. Por casa teria que pagar a importância de R$__________, de IPTU,
este ano;
4. Ocorre que, desde __/__/______, está seriamente doente, portador de [DOENÇA], conforme Atestado/Laudo Médico, em anexo. Diante de todo o exposto e considerado REQUER REMISSÃO DO TRIBUTO por uma questão de J U S TI Ç A!

Termos em que
Pede deferimento
[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURA]

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Artigo 172 – Remissão
• Lei de Introdução CCB
Art. 4º e 5º

Fonte: Cartilha Faça Valério seus direitos

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