Espondilite e Saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Espondilite e Saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – Todos os trabalhadores regidos pela CLT (que tem Carteira Profissional assinada) a partir de 05/10/88, têm depositado o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Antes dessa data, o trabalhador podia optar ou pela estabilidade ou pelo direito ao FGTS.

Espondilite e Saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais (jogadores de futebol) também têm direito ao FGTS. Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador:

• Conheça seus direitos aqui 

1. portador de câncer, AIDS e estágio terminal de doenças graves.
2. que possuir dependente com câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves e que esteja previamente inscrito como dependente no INSS ou no Imposto de Renda . Em caso de saque por câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários. Os valores do FGTS deverão estar à disposição, do trabalhador requerente, para serem retirados, até 5 dias úteis após a solicitação do saque. Os documentos necessários para a realização do saque são:
1. Carteira de trabalho (original e fotocópia);
2. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
3. Original e cópia do Laudo Histopatológico ou outro exame que comprove a doença;
4. Atestado médico (*) que contenha: a) Diagnóstico expresso da doença;  b) CID – Classificação Internacional de Doenças;  c) Menção à Lei 8922 de 25/07/94 e Lei 8036 de 11/-5/1990; d) Estágio clínico atual da doença e situação do paciente; e) Carimbo legível com o nome do médico e o número do CRM. f) Assinatura no médico. (*) A validade do atestado é de 30 dias. A Justiça Federal, mediante ação judicial, tem liberado o FGTS para outras doenças graves além de câncer e AIDS que estejam em estado terminal. No levantamento do FGTS não é descontada a CPMF, nem Imposto de Renda.

Modelo de Atestado Médico para Liberação do FGTS:

[PAPELTIMBRADO DO MÉDICO]

Atestado Médico

Atesto que o paciente [NOME] é portador de [NOME DA DOENÇA], CID – Classificação Internacional de Doenças nº [CID] (médico deve verificar o Classificação da doença). O presente atestado destina-se a comprovação junto à CEF, nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001, artigo 9º, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou AIDS ou estágio terminal de doença grave. O estágio clínico atual da doença é [DESCREVER O ESTADO DA DOENÇA] (Exemplo: estável) e o paciente encontra-se em [DESCREVER O TIPO DE TRATAMENTO] (Exemplo: tratamento quimioterápico).

[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURADO MÉDICO]

(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)
OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias

• Constituição Federal
Artigo 7º, inciso III
• Lei Federal nº 7.670, de 08/09/1988
FGTS
Artigo 20, XI, XIII e XIV
• Lei Federal nº 8.922 de 25/07/1994 –

• No sul do Brasil tem uma liminar que libera o FGTS, o restante do Brasil pode pedir judicialmente o direito de igualdade de tratamento.
• Pode ocorrer negativa pelo nome da doença enquadrada como doença grave “espondiloartrose anquilosante”, caso de negativa haverá necessidade de pedir que seu reumatologista ateste a mudança na nomeclatura
• Link para todos requisitos necessários para saque do FGTS (modelo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal)

Leiam mais sobre direitos aqui…

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